Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: LOA - Lei Orçamentária Anual
• Ano: 2024

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LOA - Lei Orçamentária Anual 1019/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/06/2024
Súmula: Lei nº 1019 de 27 de junho de 2024 - “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”
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