Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 1963

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2026202520242023202220212020201920182017201619641963

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Categoria

• CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 101
• Convenios e Parcerias 1
• Decreto 141
• Lei Complementar 20
• Lei Ordinária 109
• Lei Orgânica 3
• LOA - Lei Orçamentária Anual 1
• Parecer Jurídico 1
• PLANO DE CONTINGÊNCIA COVID-19 1
• Portaria 437
• Quadro Geral de Cargos e Salarios 1

Status

• Revogado 28
• Vigente 788

Ano

• 2026 141
• 2025 112
• 2024 85
• 2023 122
• 2022 149
• 2021 127
• 2020 28
• 2019 10
• 2018 9
• 2017 23
• 2016 1
• 1964 4
• 1963 5

Pesquisa Avançada

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Lei Ordinária 0005/1963
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1964.
Detalhes

Lei Ordinária 0004/1963
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Abre crédito suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 0003/1963
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Estabelece o Código Tributário do Município.
Detalhes

Lei Ordinária 0002/1963
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Autoriza aquisição de material permanente para a Prefeitura.
Detalhes

Lei Ordinária 0001/1963
Status: Vigente
Data de Publicação: 23/10/1963
Súmula: Cria os serviços administrativos, organiza o quadro de pessoal e contém outras providências.
Detalhes