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Legislação

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Categoria

Lei Complementar 20

Lei Ordinária 89

Lei Orgânica 1

Parecer Jurídico 1

PLANO DE CONTINGÊNCIA COVID-19 1

Status

Ano

Portaria 0091/2020
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: PORTARIA Nº. 091 DE 25 DE MARÇO DE 2021 - Nomeia Assessor Especial de Agricultura
Detalhes