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Legislação

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Categoria

Lei Complementar 20

Lei Ordinária 89

Lei Orgânica 1

Parecer Jurídico 1

PLANO DE CONTINGÊNCIA COVID-19 1

Status

Ano

Parecer Jurídico 0001/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Indeferimento de alvará de localização
Detalhes

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