LEI COMPLEMENTAR N°: 1016 DE 21 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassado pela Uniao Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
