Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Parecer Jurídico

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaLei OrgânicaParecer JurídicoPLANO DE CONTINGÊNCIA COVID-19Portaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202520242023202220212020201920182017

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Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 122
• Lei Complementar 20
• Lei Ordinária 89
• Lei Orgânica 1
• Parecer Jurídico 1
• PLANO DE CONTINGÊNCIA COVID-19 1
• Portaria 407

Status

• Revogado 1
• Vigente 640

Ano

• 2025 89
• 2024 84
• 2023 122
• 2022 149
• 2021 127
• 2020 28
• 2019 10
• 2018 9
• 2017 23

Pesquisa Avançada

Parecer Jurídico 0001/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Indeferimento de alvará de localização
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