EDITAL Nº 001/2026 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL

 

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EDITAL Nº 001/2026 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL


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EDITAL Nº 001/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB – MANDATO 2027–2030

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de sua Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 212-A da Constituição Federal, os arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Municipal nº 941/2021, a Portaria FNDE nº 808/2022, com as alterações promovidas pela Portaria FNDE nº 955/2026, e a Portaria Municipal nº 139, de 17/11/2026, que instituiu a Comissão Especial responsável pelo processo,

TORNA PÚBLICO o presente Edital de Convocação para o processo de escolha e indicação dos representantes titulares e suplentes que integrarão o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, conforme as condições estabelecidas neste Edital.