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0003/2021

Vigente
Portaria nº 0003, de 04 de janeiro de 2021 -NOMEIA ASSESSOR CONTÁBIL

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Portaria-de-no-003-de-04012021-nomeia-assessor-contabil-claudia-costa-silva.pdf a5378e54d3256fbc8c5c1ef28a010975151d53e2

0003/2021

Vigente
DECRETO Nº. 003 DE 04 DE JANEIRO DE 2021 - Nomeia responsáveis pelas movimentações das contas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ 11.759.447/0001-65

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Decreto-n-003-2021-Movimentacao-contas-fundo-da-saude.pdf 418d4d61ee163446061e1739668e6756a223e6c9

0002/2021

Vigente
DECRETO Nº. 002 DE 04 DE JANEIRO DE 2021- Nomeia responsáveis pelas movimentações das contas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ 14.649.836/001-26

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Decreto-n-002-2021-Movimentacao-contas-fundo-da-assistencia-social.pdf 6b8dac3b39e359b599c412898fbd55a1c14e10d4

0002/2021

Vigente
Portaria nº 0002-2021, de 04 de janeiro de 2021 - NOMEIA SECRETARIO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL

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Portaria-de-no-002-de-04012021-nomeia-secretario-municipal-de-assistencia-e-acao-social-eliane.pdf afe7ef2b5efa475bce6cc5ead7c42ca0c992dd2c

0001/2021

Vigente
Portaria nº 0001/2021, de 04 de janeiro de 2021. - NOMEIA SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA

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Portaria-de-no-001-de-04012021-nomeia-secretario-municipal-de-fazenda-Tezoureiro-Gilmar-Ferreira-de-Almeida.pdf 4242ccdd5fec37beeeaff1103da5e4602f91fd92

0001/2021

Vigente
DECRETO Nº: 001 DE 04 DE JANEIRO DE 2021 - “DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBELITA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Decreto-n-001-2021-DETERMINA-EXPEDIENTE-INTERNO-PREDIO-DA-PREFEITURA.pdf 006075a31a3d04b2e4ef42a64e1e2fa2d2f3cf2f

0938/2020

Vigente
Altera o Plano de Cargos e Salários do Município de Rubelita, bem como, o nível de escolaridade para ensino superior em relação ao cargo de Secretário Municipal de Educação e sua carga horária semanal e dá outras providências.

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LEI-COMPLEMENTAR-No-938-29-DE-DEZEMBRO-DE-2020.pdf 81222e82a6f461497603eb1b1a7fd6e2a77a4289

0937/2020

Vigente
QUE ESTABELECE PRO-POSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEI-TA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2021”.

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ERRATA-DA-LEI-937-DE-21-DE-OUTUBRO-DE-2020-QUE-ES-TABELECE-PROPOSTA-ORCAMENTARIA.pdf df9f0f80a454a442f227013a2d24c4bc3f90016a

0929/2020

Vigente
Revoga o inciso I do artigo 71, artigos 72, 73 e parágrafo único, 74 e parágrafo único da Lei Municipal 486 de 29 de Março de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rubelita/MG).

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LEI-COMPLEMENTAR-No-929-DE-22-DE-JULHO-DE-2020.pdf 04e3111151f15bdb9425d34636ad40b682cebe00

0928/2020

Vigente
Dispõe sobre a Construção e Conservação dos Passeios em terrenos localizados em logradouros públicos providos de meios fios.

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LEI-No-928-DE-17-DE-JUNHO-DE-2020-Construcao-e-Conservacao-dos-Passeios-em-terrenos.pdf 1c776efeb47b34e4ea14d01f2fca742b9386f353

0927/2020

Vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos Órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.

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LEI-No-927-Dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-uso-de-mascara-de-protecao.pdf f8cb0172cbcf40c45bcc6cc56c72780178d121d8

0926/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-926-DE-08-DE-JUNHO-DE-2020-DIRETRIZES-PARA-A-ELABORACAO-DA-LEI-ORCAMENTARIA-PARA-O-EXERCICIO-DE-2021.pdf cc879f8fc0888e9127407ca2ac920b87cc48d1e2

0925/2020

Vigente
Altera o símbolo e fixa vencimento para o cargo de Assessor Especial de Compras e Licitações, Chefe De Gabinete, Assessor De Tributações E Fiscalizações, altera número de vagas e o símbolo para o para os cargos de Diretor escolar e Assessor Especial de Gabinete, e diminui número de vagas do Assessor de Planejamento de Meio Ambiente do Quadro de funcionários de Cargos em Comissão modalidade de recrutamento amplo do Município de Rubelita/MG.

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LEI-COMPLEMENTAR-No-925-DE-12-DE-MARCO-DE-2020.pdf fb50ceda42ee67e166883229e840882f58174c35

0924/2020

Vigente
Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº. 735, de 25/10/2007 que cria o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita e dá outras providências.

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LEI-COMPLEMENTAR-No-924-DE-17-DE-FEVEREIRO-DE-2020.pdf bda28dbd5655e72c6ece475ace0f6d60302ded9b

0923/2020

Vigente
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

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LEI-No-923-DE-17-DE-FEVEREIRO-DE-2020.pdf 833f3c7f38757ba23b0b74920e87a4ef51c6dbdf

0091/2020

Vigente
PORTARIA Nº. 091 DE 25 DE MARÇO DE 2021 - Nomeia Assessor Especial de Agricultura

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Portaria-de-no-091-de-25032021-nomeia-assessor-especial-de-agricultura-reginaldo-luiz-de-franca-filho.pdf 39894e0b23971e6b45f16e917c10eef12cd3f92e

0051/2020

Vigente
Acrescenta integrante a Comissão Técnica para enfrentamento do Coronavírus, instituída pelo Decreto Municipal nº: 15 de 18 de março de 2020.

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Decreto-no051-2020-altera-comissao-tecnica.pdf 30b1b7729d1febc0bc1237950cc3d3ae35bb1bcd

0048/2020

Vigente
Autoriza o funcionamento de novas atividades comerciais, cujo funcionamento restava suspenso em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.

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DECRETO-No-048-DE-30-DE-JULHO-DE-2020.pdf 340c1c9540777e00b5464012890bb04ebf1ece2e

0046/2020

Vigente
Autoriza o funcionamento de atividades comerciais, cujo funcionamento restava suspenso em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.

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Decreto-no46-de-08-de-julho-2020-Decreto-covid-19-autoriza-academias.pdf 30788c35310c9c827472ee1cf96cc579ad5714a8

0043/2020

Vigente
Acrescenta integrante a Comissão Técnica para enfrentamento do Coronavírus, instituída pelo Decreto Municipal nº: 15 de 18 de março de 2020.

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Decreto-no-043-2020-altera-comissao-tecnica.pdf a5aa52ccb936bfa117829d6495709624dcb1e61c

0040/2020

Vigente
Autoriza o funcionamento de novas atividades comerciais, cujo funcionamento restava suspenso em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.

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Decreto-no-40-de-26-de-junho-2020-Decreto-covid-19-autoriza-estabelecimentos-comerciais-outros.pdf 6ac27d361f1f7c7072618d165a3f4a3504e9c96f

0039/2020

Vigente
Autoriza o funcionamento de algumas atividades comerciais, cujo funcionamento restava suspenso em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências

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Decreto-no-39-de-17-de-junho-2020-Decreto-covid-19-autoriza-estabelecimentos-comerciais.pdf 20df922e5ac27efdedcee7f72c4bd7788a917ddc

0038/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS – COVID-19 dá outras providências

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DECRETO-38.pdf 50d1d4c2a3d50ec144f83308d6b1abd4fe67665d

0033/2020

Vigente
CRIA PLANO MUNICIPAL “RUBELITA JUNTO COM O POVO”, QUE REGULA A FLEXIBILIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES, BEM COMO ESTABELECE MEIOS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E MONITORAMENTO AO CONTÁGIO PELO AGENTE NOVO CORONAVÍRUS – SARS-COV-2

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DECRETO-No-033-DE-04-DE-JUNHO-DE-2020.pdf 52699af16706819615e6ee27e8eb01923ffeeee5

0029/2020

Vigente
Autoriza as escolas da rede municipal de ensino a planejar e implementar atividades voltadas para a aprendizagem e reorganização de seus respectivos calendários escolares, com formas de realização de atividades escolares não presenciais, dispõe sobre Plano de Estudos Tutorado (PET) em decorrência da pandemia coronavírus (COVID-19) para escolas municipais do município de Rubelita no período letivo do ano de 2020 e contém outras providências

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DECRETO-No-029-de-08-de-Maio-de-2020.pdf 31e4e8dc96b03238da76e2ea4c5a56696a6ec035

0025/2020

Vigente
Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços e que comercializam produtos considerados não-essenciais e dá outras providências

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DECRETO-No-25-DE-22-DE-ABRIL-DE-2020.pdf 44ee991a66e0eddad8c9031ed5749bfda94a1311

0022/2020

Vigente
Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços e que comercializam produtos considerados não-essenciais e dá outras providências

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DECRETO-No-022-DE-15-de-ABRIL-DE-2020.pdf 1780cc90c6cad97bb05c3d02791fcb557cec7f4f

0021/2020

Vigente
Declara estado de calamidade pública no Município de Rubelita para enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências

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Decreto-no-021-2020-decreta-estado-de-calamidade-publica-em-razao-do-coronavirus.pdf 71168024110359d6a624ae712eef707a34453f84

0019/2020

Vigente
Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº: 15 de 18 de março de 2020, que constitui comissão técnica para enfrentamento do Coronavírus.

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DECRETO-No-19-DE-26-DE-MARCO-DE-2020.pdf b0ce201c4592d4234050722d18466e485583a367

0018/2020

Vigente
Dispõe sobre novas medidas emergenciais a serem adotadas pelo Município de Rubelita/MG em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS

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DECRETO-No-18-DE-26-DE-MARCO-DE-2020.pdf fec9523bf273ee1fea3659a87efe4df7bc9a9b99

0017/2020

Vigente
Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Município de Rubelita/MG enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS

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DECRETO-No-017-DE-20-DE-MARCO-DE-2020.pdf a4b2c889c6e049a98af6f70440c954c963e81978

0016/2020

Vigente
DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RUBELITA/MG E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.

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DECRETO-No-016-DE-18-DE-MARCO-DE-2020.pdf 4278fabd63cc11b872c029d1cdcd04d1526e04bf

0015/2020

Vigente
CONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19

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DECRETO-No-015-DE-18-DE-MARCO-DE-2020.pdf 20f2b150fe39c4b5ad01a54601bb41761ea4585f

0001/2020

Revogado
PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS- COVID 19

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PLANO-MUNICIPAL-DE-CONTINGENCIA-PARA-ENFRENTAMENTO-DA-INFECCAO-HUMANA-PELO-NOVO-CORONAVIRUS.pdf 2d4aafc9a96193baac031b9111c198fb2f779fa1
ANEXOS-DO-PLANO-M-CONTIGENCIA.pdf 74e2fcac1cd817b4f6ebcf284379333731922fad

0922/2019

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-922-DE-27-DE-DEZEMBRO-DE-2019-OPERACAO-CREDITO-PRE-SAL.pdf d8a959b29747f7fa51f2ff5ea4aecb7bb626c7f3

0921/2019

Vigente
ALTERA A LEI Nº 898/2017 para promover revisão necessária ao PLANO PLURIANUAL 2018-2021.

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LEI-No-921-DE-27-DE-DEZEMBRO-DE-2019-PPA.pdf d85da5dce5ea737ad194a46a73dd3193aaa99cce

0920/2019

Vigente
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.

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LEI-No-920-DE-19-DE-DEZEMBRO-DE-2019-LOA.pdf a814d82a35ec40c2ef30c86d701be0c41a4a4041

0919/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.

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LEI-No-919-DE-30-DE-OUTUBRO-DE-2019.pdf f81b633b25dec92931c429ec98e626e566cfc52f

0918/2019

Vigente
“Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100,00 parágrafos 3º e 4º da Constrição Federal. ”

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LEI-No-918-DE-30-DE-OUTUBRO-DE-2019.pdf 1564808409680e9c8993c9677afd6a37e526bccd

0917/2019

Vigente
Altera o símbolo e fixa vencimento para os cargos de Agente comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias e Engenheiro do quadro de servidores de provimento efetivo e dos cargos de Procurador Jurídico e Assessor jurídico do quadro de funcionários em comissão modalidade de recrutamento amplo do Município de Rubelita/MG.

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LEI-No-917-LEI-COMPLEMENTAR-DE-20-DE-SETEMBRO-DE-2019.pdf fa5bd22a8ed40b7e451aafceb88ccc9da87b666c