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1010/2023

Vigente
LEI Nº 1010/2023, de 21 de dezembro de 2023 - “ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTI− MANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.

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1008/2023

Vigente
Lei nº 1008, de 29 de novembro de 2023 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Plano-Municipal-de-Saneamento-Basico-RUBELITA-ALTERADO-FINAL.pdf 30410d5afaabaff7dc2ae0c9b713724901445666

1007/2023

Vigente
Lei nº 1007, de 29 de Novembro de 2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências

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1006/2023

Vigente
LEI Nº: 1006 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO MU- NICÍPIO DE RUBELITA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO RIO PARDO – CISARP E RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES/CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO SUBSCRITO PELOS MUNICÍPIOS PARTÍCIPES, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-1006-CISARP.pdf 508a3290c1fca228cdf0af577394d3e7ffcf6194

1005/2023

Vigente
LEI Nº: 1005 DE 18 DE SETEMBRO 2023 - Regulamenta a instalação e funcionamento de Circos itinerantes, no âmbito do Município de Rubelita Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

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LEI-No-1005-DE-18-DE-SETEMBRO-DE-2023.pdf 51bac2c43873177f3f6ada05617dab2d0a1b52d2

1004/2023

Vigente
LEI Nº 1004 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial durante a execução orçamentária no exercício de 2023, no valor de R$ R$ 70.675,38 (Setenta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos).

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LEI-1004-DE-18-DE-SETEMBRO-DE-2023.pdf 83a933ebce7a5804c0bc6282995459fb2d94f408

1003/2023

Vigente
LEI N° 1003 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO CORRENTE PARA DAR CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-1003-DE-18-DE-SETEMBRO-DE-2023.pdf a10a848d3d04d95691e69695abd0ebc216e0a81f

1002/2023

Vigente
LEI Nº 1002 DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicio-nais Suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2023, e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal 992 de 16 de dezembro de 2022.

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1000/2023

Vigente
LEI DE Nº 1000 DE 22 DE JUNHO DE 2023 - Institui no Município de Rubelita áreas de interesse socioeconômico e autoriza o Poder Executivo a criar dispositivos legais necessários para a sua regulamentação e implantação.

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0999/2023

Vigente
LEI Nº 999 DE 21 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.

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0998/2023

Vigente
LEI Nº 998 DE 21 DE JUNHO DE 2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Anexodalei-LDO-2024-Consolidado.pdf 876320a5f54a28f59261a589dcb073e7db25f044

0996/2023

Vigente
LEI Nº: 996 DE 24 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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LEI-996-DE-24-DE-MARCO-DE-2023.pdf ac9d0eb42b959bbea99cd5d9325390004848aa1c

0995/2023

Vigente
LEI Nº 995 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 - Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rubelita/MG e dá outras providências.

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LEI-995-DE-10-DE-FEVEREIRO-DE-2023.pdf b23237147ed8303c785dc638b7e22a4582eaeace

0992/2022

Vigente
LEI Nº 992 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - “ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTI-MANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MU-NICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.

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LEI-992-DE-15-DE-DEZEMBRO-DE-2022.pdf fabafdb57612f98a00f08bae05d36dfbfe78288d
ANEXOS-A-LEI-992-DE-15-DE-DEZEMBRO-2022.pdf ba993b4dbe0fd1f96e798a10858ab809c6ebaa43

0991/2022

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS".

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0989/2022

Vigente
Institui datas comemorativas no calendário oficial do município de Rubelita/MG.”

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LEI-No-989-DE-28-DE-NOVEMBRO-DE-2022.pdf bf40ed92cf3faada90b4874f812da2b01f935825

0988/2022

Vigente
LEI Nº 988 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022 - “Institui o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Rubelita/MG.”

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LEI-No-988-DE-14-DE-NOVEMBRO-DE-2022-1.pdf bcbd1b82926e7b7d3ec7e2f70346f0c1b91d68fc

0987/2022

Vigente
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2022, e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 960 de 17 de novembro de 2021..

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LEI-No-987-DE-03-DE-NOVEMBRO-DE-2022.pdf ad8e04554285c9d9e03ab3cba12ea102633d2df6

0986/2022

Vigente
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS COMUNIDADES RURAIS DA FURQUILHA, CÓRREGO DA ONÇA, CHAPADINHA E CABECEIRA DO BANANAL.

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LEI-No-986-DE-20-DE-SETEMBRO-DE-2022.pdf 2729237e1ff68d5a756f54f854a4133602403e3c

0985/2022

Vigente
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE CANDIDATO AO PROVIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR ( DIRETOR E VICE–DIRETOR) DE ACORDO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO OU A PARTIR DA ESCOLHA REALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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0984/2022

Vigente
Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município, nos termos da legislação federal vigente.

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LEI-984-DE-19-DE-AGOSTO-DE-2022.pdf 94c5e8b6516c1dbc89f82396cd86dc21a6dd3750

0983/2022

Vigente
Altera o símbolo e fixa vencimento para os cargos de Agente comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias do quadro de servidores de provimento efetivo do Município de Rubelita/MG.

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LEI-983-DE-18-DE-AGOSTO.pdf 63fb9f0e051ea6345fc477e5edef523e814f2333

0982/2022

Vigente
Dispõe sobre denominação de povoado no município de Rubelita/MG e dá outras providências.

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0981/2022

Vigente
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (BÔNUS ASSIDUIDADE), AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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0980/2022

Vigente
Dispõe sobre denominação de Praça Pública no distrito de Lagoa de Baixo, Município de Rubelita/MG e dá outras providências.

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LEI-980-DE-18-DE-AGOSTO-DE-2022.pdf 23f7b8f5cb477f173cb7b849e23b10906eb3b725

0978/2022

Vigente
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL, MULTIFINALITÁRIO DO ENTORNO DE SALINAS - CIMES E ALTERA LEI MUNICIPAL Nº: 681 DE 15 DE MARÇO DE 2005.

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LEI-978-DE-16-DE-AGOSTO-DE-2022.pdf 46b0318af0f235fab3d80d70cccce61bf4d283f5

0977/2022

Vigente
Institui a Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização dos recursos minerais relativa às autorizações de pesquisa, normatiza procedimentos tributários e dá outras providências.

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LEI-977-DE-16-DE-AGOSTO-DE-2022.pdf 50a3912cb55833a6a746259b7e30c92935306ed6

0976/2022

Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (BÔNUS ASSIDUIDADE), A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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0974/2022

Vigente
Dispõe sobre correção na Lei n.º 943, de 22 de abril de 2021.

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LEI-No-974-DE-14-DE-MAIO-DE-2022.pdf 0b66e5d2cbaa980c8f7f6006b73fb02c0e892824

0973/2022

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-973-DE-14-DE-JUNHO-DE-2022.pdf 27ee7c8eab1b05d102a62c3cd0974410737f667f

0972/2022

Vigente
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores, nos termos do inciso X, art. 37da Constituição Federal e artigo 2.º da Lei Municipal n.º 933 de 25 de setembro de 2020

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0971/2022

Vigente
Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Municipal entre funções, órgãos ou entidades dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, altera a lei nº. 486 de 29 de Março de 1994 e dá outras providências.

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LEI-No-971-DE-14-DE-JUNHO-DE-2022.pdf 03b9cfc16e42940627e2c318c588cb1437406572

0970/2022

Vigente
Dispõe sobre a criação, regulamentação, critérios e condicionalidades para o programa PTC, que objetiva a transferência de renda, inserção à cidadania e qualificação profissional para famílias carentes e dá outras providências”.

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LEI-970-DE-14-DE-JUNHO-DE-2022.pdf bdb2b0d6c99258d7dfda45b5ddbec89cf6c78c9d

0969/2022

Vigente
Dispõe sobre a criação do Velório Municipal de Rubelita - MG".

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LEI-969-DE-14-DE-JUNHO-DE-2022.pdf 8e8a7787417a69bfb973963a0b5f3c1782a6bbf5

0967/2022

Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (BÔNUS ASSIDUIDADE), AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-967-DE-13-DE-ABRIL-DE-2022.pdf cd41fbd53295ae8682084234f5a6ffe5b81f9139

0966/2022

Vigente
“Autoriza a adesão do Município de Rubelita ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.”

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LEI-966-DE-14-DE-MARCO-DE-2022.pdf 943cff0ecf8ed0220a112c4b97f449b3be9062bc

0965/2022

Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI-No-965-DE-14-DE-MARCO-DE-2022.pdf c535477de3b3384e4a9c67a8d9d08bc2ba39108b

0964/2022

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS - CISRUN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-964-DE-11-DE-FEVEREIRO-DE-2022.pdf 8038e8971770573ee84c89cfac752ecff8edc0c3

0948/2021

Vigente
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA REAL DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS DE POÇO DANTAS – RUBELITA/MG E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMPARO DO SÍTIO.

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LEI-No-948-de-16-de-junho-2021.pdf 494dab7a09eb2e419d49291e28880860e1d5cec2

0947/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 202 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-947-DE-15-DE-JUNHO-DE-2021.pdf e079d93ae81da3c69177c2bc6c9a78d31ba81ee6