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0948/2021

Vigente
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA REAL DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS DE POÇO DANTAS – RUBELITA/MG E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMPARO DO SÍTIO.

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LEI-No-948-de-16-de-junho-2021.pdf 494dab7a09eb2e419d49291e28880860e1d5cec2

0947/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 202 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-947-DE-15-DE-JUNHO-DE-2021.pdf e079d93ae81da3c69177c2bc6c9a78d31ba81ee6

0945/2021

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RUBELITA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-945-DE-25-DE-MAIO-2021.pdf 114473795dc7828bf2463d86e73583f2292ccd56

0943/2021

Vigente
Dispõe sobre Denominação de Avenida no Distrito de Lagoa de Baixo, município de Rubelita/MG.

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LEI-943-DE-22-DE-ABRIL-2021.pdf aca65cefc0b9bda9bbfbd9db5d65c20a10418b23

0941/2021

Vigente
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

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LEI-No-941-DE-06-DE-ABRIL-DE-2021.pdf 1e3fbca3c1028a3209f5089f6ae6011dc91d6698

0940/2021

Vigente
LEI Nº 940, DE 12 DE MARÇO DE 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL AVELINO DE ALMEIDA e dá outras providências.

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LEI-No-940-2021.pdf 9f3779b88618012ab078851aa0c0b109536d95a2

0939/2021

Vigente
LEI Nº 0939, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS COMUNIDADES RURAIS DA FURQUILHA, CÓRREGO DA ONÇA, CHAPADINHA E CABECEIRA DO BANANAL, MUNICÍPIO DE RUBELITA/MG

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LEI-939-2021.pdf 2dea91c3f465cc980b1d3eed2e6652aa3b1e5e27

0937/2020

Vigente
QUE ESTABELECE PRO-POSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEI-TA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2021”.

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ERRATA-DA-LEI-937-DE-21-DE-OUTUBRO-DE-2020-QUE-ES-TABELECE-PROPOSTA-ORCAMENTARIA.pdf df9f0f80a454a442f227013a2d24c4bc3f90016a

0928/2020

Vigente
Dispõe sobre a Construção e Conservação dos Passeios em terrenos localizados em logradouros públicos providos de meios fios.

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LEI-No-928-DE-17-DE-JUNHO-DE-2020-Construcao-e-Conservacao-dos-Passeios-em-terrenos.pdf 1c776efeb47b34e4ea14d01f2fca742b9386f353

0927/2020

Vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos Órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.

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LEI-No-927-Dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-uso-de-mascara-de-protecao.pdf f8cb0172cbcf40c45bcc6cc56c72780178d121d8

0926/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-926-DE-08-DE-JUNHO-DE-2020-DIRETRIZES-PARA-A-ELABORACAO-DA-LEI-ORCAMENTARIA-PARA-O-EXERCICIO-DE-2021.pdf cc879f8fc0888e9127407ca2ac920b87cc48d1e2

0923/2020

Vigente
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

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LEI-No-923-DE-17-DE-FEVEREIRO-DE-2020.pdf 833f3c7f38757ba23b0b74920e87a4ef51c6dbdf

0922/2019

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-922-DE-27-DE-DEZEMBRO-DE-2019-OPERACAO-CREDITO-PRE-SAL.pdf d8a959b29747f7fa51f2ff5ea4aecb7bb626c7f3

0921/2019

Vigente
ALTERA A LEI Nº 898/2017 para promover revisão necessária ao PLANO PLURIANUAL 2018-2021.

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LEI-No-921-DE-27-DE-DEZEMBRO-DE-2019-PPA.pdf d85da5dce5ea737ad194a46a73dd3193aaa99cce

0920/2019

Vigente
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.

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LEI-No-920-DE-19-DE-DEZEMBRO-DE-2019-LOA.pdf a814d82a35ec40c2ef30c86d701be0c41a4a4041

0919/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.

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LEI-No-919-DE-30-DE-OUTUBRO-DE-2019.pdf f81b633b25dec92931c429ec98e626e566cfc52f

0918/2019

Vigente
“Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100,00 parágrafos 3º e 4º da Constrição Federal. ”

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LEI-No-918-DE-30-DE-OUTUBRO-DE-2019.pdf 1564808409680e9c8993c9677afd6a37e526bccd

0915/2019

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RUBELITA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-915-DE-15-DE-JULHO-DE-2019-OPERACOES-DE-CREDITO-BDMG.pdf 962fd6c88d85f8e9d5259bb57fa19848c9dcc9d3

0914/2019

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO À IGREJA CATÓLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-914-DE-15-DE-JULHO-DE-2019-DOA-UM-TERRENO-A-IGREJA-CATOLICA.pdf 0596c96258d5275c002c8cd72ff09f8b4766ef28

0913/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI-No-913-DE-05-DE-JUNHO-DE-2019-LOA.pdf 010e939a5fb1eefa03e25460b081ca1f26056176

0912/2018

Vigente
Autoriza e regulamenta o uso de som automotivo de entretenimento público, no município de Rubelita/MG e dá outras providências.

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LEI-912-DE-20-DE-NOVEMBRO-DE-2018.pdf fdabbcc6a8f262eaca1ccaac9d0fa3a7c0144063

0911/2018

Vigente
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.

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LEI-No-911-DE-20-DE-Novembro-2018.pdf fe594b0bf692a23bdb638f72699ab9a8fd41faa2

0910/2018

Vigente
Dispõe sobre Denominação de Rua do Bairro Liberdade, Rubelita/MG.

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LEI-No-910-2018-Denominacao-de-Rua-Laurinda.pdf c818e22072c523593f832dc6e3479a88770c3504

0909/2018

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-909-2018-LDO-2019.pdf b0fd04813a3e67ed10ba74942614a60f2eb2e82a

0908/2018

Vigente
Estabelece data comemorativa para a Conscientização de Preservação ao Patrimônio Público, no âmbito do município de Rubelita/MG.

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LEI-No-908-2018-Conservacao-Patrimonio-Publico.pdf e7f7dc60eabbdfdccfcfff03716f20c57881dae2

0907/2018

Vigente
Cria o Fundo Municipal de Esportes do Município de Rubelita/MG e dá outras providências

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LEI-No-907-2018-Cria-o-Fundo-do-Esporte.pdf 03b8601ea4ac095a478d839ac46a3644a5fddccf

0906/2018

Vigente
Dispõe sobre denominação de Rua do Bairro Liberdade, Rubelita/MG.

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LEI-No-906-2018-Denominacao-de-Rua-2018.pdf 5656cc75ac051d10fd67064bd8734eba172e5ecb

0905/2018

Vigente
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-905-2018-CRIANCA-FELIZ2018.pdf 1e3f98a1e69069493a26de9e47a2dd85fe76ecd0

0903/2017

Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS DISTRITOS DE LAGOA DE BAIXO E AMPARO DO SÍTIO

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Lei-No-903-2017-Criacao-de-Distritos.pdf 2ff3d310555598030008e2237d505869fdba7c32

0902/2017

Vigente
Dispõe sobre: Criação do Viveiro Municipal de produção de mudas e dá outra providencias.

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Lei-No-902-2017-Criacao-de-Viveiro.pdf 11728700292e603bced546e0267acd08a9d51d62

0901/2017

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLE-MENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI-No-901-de-04-de-dezembro-de-2017-SUPLEMENTAR-ADICIONAL-AO-ORCAMENTO.pdf daf01d7c0b7896974ffa12a652b8e38c77ba45a0

0900/2017

Vigente
Abre crédito especial suplementar para fins de execução de convênio junto à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

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LEI-No-900-de-04-de-dezembro-de-2017-Policia-Civil.pdf b5d810b2e80d930a46e1b2e5406df105a405bade

0899/2017

Vigente
Autoriza o Chefe do Executivo abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e dá outras Providências.

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LEI-No-899-de-04-de-dezembro-de-2017-Credito-Adicional-Especial-BMDG.pdf 5fe0a8e15a7a189ca6d4190219b8638e81402379

0898/2017

Vigente
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O QUADRIÊNIO 2018 - 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei-no-898-2017-INSTITUI-O-PLANO-PLURIANUAL-DE-GESTAO-DO-MUNICIPIO-DE-RUBELITA-PARA-O-QUADRIENIO-2018-2021.pdf 2051393ad85c824f585f08e699f09da090545e28

0897/2017

Vigente
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2018

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Lei-no-897-2017-LOA-PROPOSTA-ORCAMENTARIA-ESTIMANDO-A-RECEITA-E-FIXANDO-A-DESPESA-DO-MUNICIPIO-DE-RUBELITA-PARA-O-EXERCICIO-DE-2018.pdf a9d1c0dcd24a4c0aaaff2574791389a15268dfce

0896/2017

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E COMUNITÁRIAS PARA APOIO INSTITUCIONAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei-no-896-2017-APOIO-SOCIEDADE-CIVIL-E-COMUNITARIAS.pdf fcb5bd9d63c8c49b6d0f03f4598d46b39b48307f

0895/2017

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RUBELITA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei-no-895-2017-ORDINARIA-AUTORIZATIVA-BDMG-MAQ-2017.pdf 20f7a21de5eebd4964ece160906155588d19dcbd

0894/2017

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei-no-894-2017-doacao-de-terreno-a-Escola-Amparo-do-Sitio.pdf 9bee0b7fb947b69b913260a9bbd668abc832d468

0893/2017

Vigente
Dispõe sobre alteração de denominação de ruas públicas no Povoado de Lagoa de Baixo, Município de Rubelita/MG

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Lei-no-893-2017-Alteracao-de-Denominacao-de-ruas.pdf cbab2d3c9e8c621c74d61c6d2966ea36df1b10be

0891/2017

Vigente
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o INSTITUTO EDUCACIONAL PROLIZ

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Lei-No-891-2017-Rubelita-Cessao-de-uso-de-Escola-para-Proliz.pdf 5e59782c29607ed8185b8b56a39637c5205af5db