Opções de acessibilidade
Portaria 0043/2025 |
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| Vigente |
| 16/04/2025 |
| DECRETO Nº. 043 DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Decreta Ponto Facultativo em virtude da Semana Santa e contém outras providências |
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Decreto 0043/2025 |
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| Vigente |
| 14/04/2025 |
| DECRETO Nº. 043 DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Decreta Ponto Facultativo em virtude da Semana Santa e contém outras providências. |
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Portaria 0042/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº:042, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Recadastramento de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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Decreto 0042/2025 |
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| Vigente |
| 14/04/2025 |
| DECRETO Nº: 042, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre o horário de expediente no âmbito da Administração Pública do Município de Rubelita e dá outras providências. |
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Decreto 0042/2025 |
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| Vigente |
| 14/04/2025 |
| DECRETO Nº: 042, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre o horário de expediente no âmbito da Administração Pública do Município de Rubelita e dá outras providências. |
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Portaria 0041/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 041 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de Coordenador do Programa Trabalho e Cidadania do Município de Rubelita e contém outras providências. |
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Portaria 0040/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 040 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0039/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 039 DE 15 DE JANEIRO DE 2025- Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0038/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 038 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências |
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Portaria 0037/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 037 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Decreto 0037/2025 |
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| Vigente |
| 07/04/2025 |
| DECRETO N°:037 DE 07 DE ABRIL DE 2025. “Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Rubelita/MG, o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” DECRETO N°:037 DE 07 DE ABRIL DE 2025 - “Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Rubelita/MG, o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” |
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Portaria 0036/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 036 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Decreto 0036/2025 |
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| Vigente |
| 01/04/2025 |
| DECRETO Nº 036 DE 01 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 06/2025, para admissão de profissionais para tuar na Secretaria Municipal de Assistencia e Ação Social de Rubelita - MG. |
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Portaria 0035/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 035 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0034/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA N°.034 DE 14 DE JANIERO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil do Municipio de Rubelita e contém outras providências . |
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Portaria 0033/2025 |
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| Vigente |
| POTARIA N°033 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Nomeia membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e dá outras providências. |
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Portaria 0032/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 032 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Decreto 0032/2025 |
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| Vigente |
| 31/03/2025 |
| DECRETO Nº. 032 DE 31 DE MARÇO DE 2025 - INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL – GTI-M DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 0031/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 031 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Decreto 0031/2025 |
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| Vigente |
| 26/03/2025 |
| DECRETO Nº: 031 DE 26 DE MARÇO DE 2.025 - “Declara situação de emergência no sistema de abastecimento de água do Município de Rubelita/MG, em razão do longo período de estiagem e diminuição dos níveis de água nos reservatórios.” |
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Portaria 0030/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 030 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0029/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 029 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências |
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Portaria 0028/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 028 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0027/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 027 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Decreto 0027/2025 |
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| Vigente |
| 18/03/2025 |
| DECRETO Nº 027, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe da regulamentação das disposições quanto ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN do Município de Rubelita, contidas nas Leis Complementares de nº: 680 de 31 de Dezembro de 2004 e Lei Complementar 830 de 16 de Setembro de 2013; Do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN; Da Escrituração Econômica e Fiscal; Das Obrigações Acessórias e da emissão de Guias de Recolhimento; e dá outras providências. |
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Portaria 0026/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 026 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0025/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0024/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 024 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências |
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Portaria 0023/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 023 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0022/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 022 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências |
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Portaria 0021/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 021 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Decreto 0021/2025 |
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| Vigente |
| 12/03/2025 |
| DECRETO Nº: 021 DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. |
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Portaria 0020/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 020 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Decreto 0020/2025 |
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| Vigente |
| 11/03/2025 |
| DECRETO Nº 020 DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 04/2025, para admissão de profissionais para atuar em projeto esportivo vinculado a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Rubelita - MG. |
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Portaria 0019/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 019 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Decreto 0019/2025 |
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| Vigente |
| 11/03/2025 |
| DECRETO Nº 019 DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 03/2025, para admissão de profissionais para atuar em projeto esportivo vinculado a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Rubelita - MG. |
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Portaria 0018/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 18 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Decreto 0018/2025 |
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| Vigente |
| 24/02/2025 |
| DECRETO Nº. 018 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - Estabelece Ponto Facultativo nos dias 03 e 05 de Março de 2025 e contém outras providências. |
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Portaria 0017/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 017 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Decreto 0017/2025 |
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| Vigente |
| 24/02/2025 |
| DECRETO Nº 017 de 24 de Fevereiro de 2.025 - “Regulamento o pagamento do Auxílio Alimentação instituído pela Lei Municipal 976/2.022, e dá outras providências.” |
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