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Legislação

Categoria

Lei Complementar 20

Lei Ordinária 89

Lei Orgânica 1

Parecer Jurídico 1

PLANO DE CONTINGÊNCIA COVID-19 1

Status

Ano

Decreto 0001/2017
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: DISP?E SOBRE O HOR?RIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTI??ES P?BLICAS MUNICIPAIS DE RUBELITA/MG.
Detalhes