Opções de acessibilidade
Portaria 0011/2023 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº: 011 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 - Dispõe sobre o término da cessão de servidor para o cargo de Coordenador do CRAS e contém outras providências. |
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Portaria 0010/2023 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 010 de 31 de janeiro de 2023 - NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE ESTAGIÁRIO/MONITOR PARA O PROGRAMA GERAÇÃO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Portaria 0009/2023 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº: 009 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - Retifica redação (data) da Portaria de nº: 026 de 04 de Janeiro de 2021, que nomeia a Secretária Municipal de Educação. |
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Portaria 0008/2023 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 008, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre a exoneração de Servidor que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0007/2023 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 007, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre a nomeação de Servidor que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0006/2023 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº: 006 DE 19 DE JANEIRO DE 2023 - Concede Licença para tratar de Assuntos de Interesses Particulares - LIP. |
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Decreto 0005/2023 |
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| Vigente |
| DECRETO Nº. 005 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE RUBELITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 0005/2023 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 005 DE 19 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre a exoneração de servidor que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0005/2023 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 005 DE 03 DE JANEIRO DE 2024 - Prorroga os efeitos da Portaria de nº: 028 de 16 de Fevereiro de 2023 que nomeia pregoeiro e membros da equipe de apoio para procedimentos referentes à realização de licitações na modalidade de pregão, para os órgãos da administração pública municipal de Rubelita/MG e da outras providencias. |
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Decreto 0004/2023 |
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| Vigente |
| DECRETO Nº. 004 DE 04 DE JANEIRO DE 2023 - Declara a prorrogação dos Termos de Compromisso Atividade Profissional/Programa PTC e dá outras providências. |
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Portaria 0004/2023 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 004 DE 18 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a exoneração de Servidor que menciona e contém outras providências. |
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Decreto 0003/2023 |
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| Vigente |
| DECRETO Nº: 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB - do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais. |
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Portaria 0003/2023 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 003, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre a nomeação de Servidor que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0002/2023 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 002 DE 10 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre a exoneração de Servidor que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0001/2023 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre a exoneração de Servidor que menciona e contém outras providências. |
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Lei Ordinária 0992/2022 |
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| Vigente |
| LEI Nº 992 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - “ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTI-MANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MU-NICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2023”. |
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Lei Ordinária 0991/2022 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS". |
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Lei Complementar 0990/2022 |
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| Vigente |
| “Dispõe Sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Magistério e da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Rubelita e Dá Outras Providências” |
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Lei Ordinária 0989/2022 |
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| Vigente |
| Institui datas comemorativas no calendário oficial do município de Rubelita/MG.” |
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Lei Ordinária 0988/2022 |
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| Vigente |
| LEI Nº 988 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022 - “Institui o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Rubelita/MG.” |
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Lei Ordinária 0987/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2022, e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 960 de 17 de novembro de 2021.. |
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Lei Ordinária 0986/2022 |
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| Vigente |
| DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS COMUNIDADES RURAIS DA FURQUILHA, CÓRREGO DA ONÇA, CHAPADINHA E CABECEIRA DO BANANAL. |
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Lei Ordinária 0985/2022 |
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| Vigente |
| ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE CANDIDATO AO PROVIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR ( DIRETOR E VICE–DIRETOR) DE ACORDO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO OU A PARTIR DA ESCOLHA REALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 0984/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município, nos termos da legislação federal vigente. |
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Lei Ordinária 0983/2022 |
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| Vigente |
| Altera o símbolo e fixa vencimento para os cargos de Agente comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias do quadro de servidores de provimento efetivo do Município de Rubelita/MG. |
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Lei Ordinária 0982/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre denominação de povoado no município de Rubelita/MG e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0981/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (BÔNUS ASSIDUIDADE), AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 0980/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre denominação de Praça Pública no distrito de Lagoa de Baixo, Município de Rubelita/MG e dá outras providências. |
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Lei Complementar 0979/2022 |
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| Vigente |
| Atualiza a legislação Municipal conforme a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020. |
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Lei Ordinária 0978/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL, MULTIFINALITÁRIO DO ENTORNO DE SALINAS - CIMES E ALTERA LEI MUNICIPAL Nº: 681 DE 15 DE MARÇO DE 2005. |
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Lei Ordinária 0977/2022 |
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| Vigente |
| Institui a Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização dos recursos minerais relativa às autorizações de pesquisa, normatiza procedimentos tributários e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0976/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (BÔNUS ASSIDUIDADE), A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 0974/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre correção na Lei n.º 943, de 22 de abril de 2021. |
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Lei Ordinária 0973/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 0972/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores, nos termos do inciso X, art. 37da Constituição Federal e artigo 2.º da Lei Municipal n.º 933 de 25 de setembro de 2020 |
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Lei Ordinária 0971/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Municipal entre funções, órgãos ou entidades dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, altera a lei nº. 486 de 29 de Março de 1994 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0970/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a criação, regulamentação, critérios e condicionalidades para o programa PTC, que objetiva a transferência de renda, inserção à cidadania e qualificação profissional para famílias carentes e dá outras providências”. |
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Lei Ordinária 0969/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a criação do Velório Municipal de Rubelita - MG". |
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Lei Complementar 0968/2022 |
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| Vigente |
| Altera o símbolo e fixa vencimento para os cargos de Procurador Jurídico e Assessor jurídico do quadro de funcionários em comissão modalidade de recrutamento amplo do Município de Rubelita/MG. |
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Lei Ordinária 0967/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (BÔNUS ASSIDUIDADE), AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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