Opções de acessibilidade
Portaria 0051/2025 |
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| Vigente |
| 31/01/2025 |
| PORTARIA Nº 51 DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Concede Licença para o Trato de Assuntos Particulares (LIP) a servidor e da outras providencias. |
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Decreto 0051/2025 |
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| Vigente |
| 16/05/2025 |
| DECRETO Nº: 051 DE 16 DE MAIO DE 2025 -REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 0050/2025 |
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| Vigente |
| 31/01/2025 |
| PORTARIA Nº: 050 DE 31 DE JANEIRO DE 2025 “-Dispõe sobre nomeação de Pregoeiro e contém outras providências.” |
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Decreto 0050/2025 |
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| Vigente |
| 13/04/2025 |
| DECRETO Nº: 050 DE 13 DE MAIO DE 2025 - Determina a instauração de procedimento administrativo para apuração de possíveis irregularidades na execução de despesas realizadas pelo Município de Rubelita no exercício de 2024, pagas à empresa JEAN KALLES GONÇALVES ALMEIDA, nomeia Comissão Especial de Apuração e dá outras providências. |
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Portaria 0049/2025 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| PORTARIA Nº: 049 DE 31 DE JANEIRO DE 2.025-“Institui Comissão Permanente de Avaliação de bens imóveis a serem contratados pelo Município de Rubelita e contém outras providências |
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Portaria 0048/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 048 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - Declara a remoção do cargo que menciona e dá outras providências. |
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Portaria 0047/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 047 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - Declara a remoção do cargo que menciona e dá outras providências. |
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Portaria 0046/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 046 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - Declara a remoção do cargo que menciona e contem outras providências. |
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Decreto 0046/2025 |
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| Vigente |
| 30/04/2025 |
| Nº 046 DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo de Seleção Simplificada, regido pelo Edital nº 01/SMS/2025, para admissão de profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde de Rubelita - MG |
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Decreto 0046/2025 |
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| Vigente |
| 30/04/2025 |
| DECRETO Nº 046 DE 30 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo de Seleção Simplificada, regido pelo Edital nº 01/SMS/2025, para admissão de profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde de Rubelita - MG. |
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Portaria 0045/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 045 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a exoneração de diretor escolar nomeada em caráter temporário e contém outras providências. |
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Decreto 0045/2025 |
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| Vigente |
| 29/04/2025 |
| DECRETO Nº. 045 DE 29 DE ABRIL DE 2025 - Decreta Ponto Facultativo no dia 02 de Maio de 2025 e contém outras providências. |
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Portaria 0044/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº: 044 DE 22 DE JANEIRO DE 2.025 “Constitui Comissão Especial de Avaliação para fins de desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº. 010 de 22 de Janeiro de 2.025.” |
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Portaria 0043/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº.043 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0043/2025 |
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| Vigente |
| 16/04/2025 |
| DECRETO Nº. 043 DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Decreta Ponto Facultativo em virtude da Semana Santa e contém outras providências |
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Decreto 0043/2025 |
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| Vigente |
| 14/04/2025 |
| DECRETO Nº. 043 DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Decreta Ponto Facultativo em virtude da Semana Santa e contém outras providências. |
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Portaria 0042/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº:042, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Recadastramento de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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Decreto 0042/2025 |
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| Vigente |
| 14/04/2025 |
| DECRETO Nº: 042, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre o horário de expediente no âmbito da Administração Pública do Município de Rubelita e dá outras providências. |
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Decreto 0042/2025 |
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| Vigente |
| 14/04/2025 |
| DECRETO Nº: 042, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre o horário de expediente no âmbito da Administração Pública do Município de Rubelita e dá outras providências. |
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Portaria 0041/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 041 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de Coordenador do Programa Trabalho e Cidadania do Município de Rubelita e contém outras providências. |
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Portaria 0040/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 040 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0039/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 039 DE 15 DE JANEIRO DE 2025- Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0038/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 038 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências |
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Portaria 0037/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 037 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Decreto 0037/2025 |
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| Vigente |
| 07/04/2025 |
| DECRETO N°:037 DE 07 DE ABRIL DE 2025. “Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Rubelita/MG, o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” DECRETO N°:037 DE 07 DE ABRIL DE 2025 - “Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Rubelita/MG, o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” |
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Portaria 0036/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 036 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Decreto 0036/2025 |
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| Vigente |
| 01/04/2025 |
| DECRETO Nº 036 DE 01 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 06/2025, para admissão de profissionais para tuar na Secretaria Municipal de Assistencia e Ação Social de Rubelita - MG. |
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Portaria 0035/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 035 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0034/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA N°.034 DE 14 DE JANIERO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil do Municipio de Rubelita e contém outras providências . |
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Portaria 0033/2025 |
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| Vigente |
| POTARIA N°033 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 - Nomeia membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e dá outras providências. |
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Portaria 0032/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 032 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Decreto 0032/2025 |
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| Vigente |
| 31/03/2025 |
| DECRETO Nº. 032 DE 31 DE MARÇO DE 2025 - INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL – GTI-M DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 0031/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 031 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Decreto 0031/2025 |
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| Vigente |
| 26/03/2025 |
| DECRETO Nº: 031 DE 26 DE MARÇO DE 2.025 - “Declara situação de emergência no sistema de abastecimento de água do Município de Rubelita/MG, em razão do longo período de estiagem e diminuição dos níveis de água nos reservatórios.” |
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Portaria 0030/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 030 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0029/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 029 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências |
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Portaria 0028/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 028 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Portaria 0027/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 027 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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Decreto 0027/2025 |
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| Vigente |
| 18/03/2025 |
| DECRETO Nº 027, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Dispõe da regulamentação das disposições quanto ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN do Município de Rubelita, contidas nas Leis Complementares de nº: 680 de 31 de Dezembro de 2004 e Lei Complementar 830 de 16 de Setembro de 2013; Do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN; Da Escrituração Econômica e Fiscal; Das Obrigações Acessórias e da emissão de Guias de Recolhimento; e dá outras providências. |
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Portaria 0026/2025 |
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| Vigente |
| PORTARIA Nº. 026 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a nomeação de agente público que menciona e contém outras providências. |
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